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STF define novo entendimento sobre revisão de contratos bancários

Decisão impacta milhares de ações em andamento sobre juros abusivos em todo o país.

Direito Bancário
2h

Nova lei trabalhista amplia direitos do trabalhador remoto

Empregadores devem fornecer equipamentos e custear internet a partir de julho.

Direito Trabalhista
5h

Justiça reconhece direito à indenização por atraso em entrega de imóvel

Construtora condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e lucros cessantes.

Direito Imobiliário
8h

INSS terá novo prazo para análise de benefícios previdenciários

Governo estipula 45 dias como limite para concessão ou negativa de aposentadorias.

Previdenciário
12h

Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos com propostas de atualização

Especialistas debatem inclusão de regras para comércio digital e marketplace.

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